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# Lei Cidade Limpa: guia prático para anunciantes em Ribeirão Preto

Antes de investir em mídia exterior, é importante saber que existe uma lei que regulariza todo tipo de publicidade externa, com regras específicas para fachadas, outdoors, painéis de LED e outros formatos, além de exigir licenças e cadastros em determinadas situações.

Em Ribeirão Preto, essas normas são definidas pela ****Lei Cidade Limpa**** (Lei nº 12.730/2012), que estabelece critérios para a instalação de anúncios, buscando conciliar a comunicação das empresas com a organização da paisagem urbana e a segurança da população.

Neste guia, você vai entender ****como funciona a Lei Cidade Limpa em Ribeirão Preto****, quais são as diferenças entre anúncios indicativos e publicitários, quando é necessário realizar o CADAN, como funciona o licenciamento de outdoors e painéis de LED e quais cuidados ajudam a evitar autuações e multas.

## ****O que é a Lei Cidade Limpa?****

A Lei Cidade Limpa é a legislação municipal que ****organiza a publicidade em espaços públicos****, com o intuito de preservar a paisagem urbana e garantir a segurança da população, definindo:

- O que pode ser anunciado
- Onde
- Em quais formatos
- Quais critérios devem ser atendidos

Em Ribeirão Preto, essa regulamentação é feita pela [****Lei Municipal nº 12.730/2012****](https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/legislacao-municipal/pesquisa.xhtml?lei=33926)****,**** que foi inspirada na Lei Cidade Limpa da capital paulista (Lei 14.223/06), mas com ****regras próprias**** para a realidade do município.

O principal objetivo da lei não é proibir a publicidade, mas estabelecer critérios para que ela ****conviva de forma organizada com o ambiente urbano****. Com isso, qualquer anúncio visível a partir de um logradouro público está sujeito às regras dessa lei municipal.

O que inclui:

- Outdoors
- Painéis de LED
- Fachadas comerciais
- Totens
- Faixas
- Banners
- Outros elementos de comunicação visual

Para quem anuncia em Ribeirão Preto, a legislação traz mais previsibilidade. Ao seguir as normas de publicidade externa, utilizar estruturas licenciadas e respeitar os critérios de instalação, é possível criar campanhas de mídia exterior com segurança jurídica e sem riscos de autuação.

****Leia também:****[ ****Onde anunciar em Ribeirão Preto? Os melhores pontos da cidade****](https://nobileooh.com.br/blog/onde-anunciar-em-ribeirao-preto-os-melhores-pontos-da-cidade/)

### Cada cidade tem uma lei específica?

Sim, a legislação de ****Ribeirão Preto não é a mesma da capital paulista****. Isso porque não se trata de uma legislação estadual. Nessa cidade do interior de SP é a lei 12.730/2012 que rege a mídia exterior e o ****artigo 3º**** define que a ordenação da paisagem busca assegurar, entre outros objetivos:

- O bem-estar estético, cultural e ambiental da população
- A segurança da população e das edificações
- A preservação da memória cultural do município

Por isso, embora a Lei Cidade Limpa tenha sido inspirada no modelo paulistano, existem ****diferenças importantes****. Por exemplo: na cidade de São Paulo é proibida a instalação de outdoors, já em Ribeirão Preto a ****utilização de**** [****outdoors e** _**_megalights_**_**](https://nobileooh.com.br/blog/tipos-de-outdoor/) ****é permitida****, desde que atendam às exigências da legislação municipal, e sejam devidamente licenciados.

Por isso, para anunciar em [mídia exterior](https://nobileooh.com.br/blog/vantagens-da-midia-exterior/) no interior paulista, é preciso respeitar requisitos de regularização, como o cadastro no CADAN.

O Nobile Comunicação Visual atua em Ribeirão Preto e região há mais de 30 anos com ****estruturas regularizadas**** e todos os seus pontos são cadastrados, oferecendo assim mais segurança para anunciantes.

## ****Anúncio indicativo, publicitário e especial: as três categorias que definem o que você pode fazer****

A Lei Cidade Limpa de Ribeirão Preto classifica os anúncios em 3 categorias, e cada tipo possui regras específicas para:

- Instalação
- Licenciamento
- Prazo de permanência
- Entre outros

Confundir um anúncio indicativo com um publicitário é um dos erros que mais geram irregularidades. Isso porque a ****responsabilidade pela infração**** pode recair solidariamente sobre o anunciante, o proprietário do imóvel e a empresa responsável pela instalação, conforme prevê o artigo 33 da Lei nº 12.730/2012.

### Anúncio indicativo

É o letreiro ou placa que serve exclusivamente para ****identificar o estabelecimento**** no próprio local onde ele funciona.

- **Exemplos comuns:**** O letreiro na fachada de uma clínica, o totem na entrada de uma farmácia ou o nome de um restaurante na porta.
- **Regras gerais:**** Esse tipo de anúncio tem limites estritos de tamanho, que variam conforme a ****testada do imóvel**** (a largura do terreno na linha da rua). Na maioria das cidades, ele exige um cadastro municipal obrigatório (como o CADAN ou licença de publicidade local).

#### **O que o anúncio indicativo pode conter (e o que é proibido)?**

****A regra de ouro:**** O anúncio indicativo serve para identificar, não para fazer propaganda.

Se você colocar elementos de promoção na fachada, a fiscalização da sua cidade pode desconfigurar o anúncio e multar o estabelecimento por publicidade irregular.

| ****O que é PERMITIDO (Identificação)**** | ****O que é PROIBIDO (Vira Publicidade)**** |
|---|---|
| ****Nome do estabelecimento ou Razão Social**** | Slogans publicitários (ex: __“O melhor preço da região”__) |
| ****Logomarca própria**** | Frases promocionais ou ofertas e preços |
| ****Telefone de contato**** | Chamadas de venda (ex: __“Venha conferir!”__) |
| ****Site e redes sociais da empresa**** | Logomarcas de fornecedores ou marcas terceiras representadas |

Segundo a orientação da Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto, divulgada pela [Cartilha Cidade Limpa](https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/pdf/fazenda166202109.pdf), quando o conteúdo ultrapassa a simples identificação do estabelecimento, ele deixa de ser considerado indicativo e ****passa a ser tratado como publicidade****, sujeitando-se às regras específicas dessa categoria.

### Anúncio publicitário

É qualquer peça de propaganda instalada ****fora do local**** onde o negócio funciona. O objetivo aqui é puramente promover a marca ou um produto para quem está passando.

- **Exemplos comuns:**** Outdoors em avenidas, painéis de LED em vias de grande circulação ou __megalights__ (grandes painéis iluminados) em rodovias
- **Regras gerais:**** Em Ribeirão Preto, esse formato é permitido, desde que seja instalado em estruturas devidamente licenciadas pela Prefeitura e autorizadas por [processo](https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/cidade-limpa/requerimento-padrao). Essa é uma diferença importante em relação à capital paulista, onde outdoors permanecem proibidos

### Anúncio especial

São avisos com finalidade específica e temporária, geralmente ligados ao interesse público ou a situações de momento.

- **Exemplos comuns:**** Placas de “Vende-se” ou “Aluga-se”, campanhas educativas de trânsito ou saúde, propaganda eleitoral no período permitido e divulgação de eventos culturais autorizados.
- **Regras gerais:**** A fiscalização municipal combate rigidamente o uso de faixas, cartazes, banners e placas que poluem a paisagem urbana. Qualquer anúncio que esteja sem licença, vencido ou fora dos padrões é considerado irregular. O proprietário recebe uma intimação e tem o prazo de ****5 dias**** para corrigir ou remover a estrutura por conta própria. Caso a irregularidade permaneça após esse prazo, a lei aplica uma multa pesada de ****R$ 10 mil por anúncio****, valor que é ****dobrado**** se a situação não for resolvida.

### ****Limites de tamanho: qual é o tamanho do anúncio que você pode colocar****

No caso dos anúncios indicativos, a área permitida depende da testada do imóvel, isto é, da largura da frente do terreno voltada para a via pública (informação que pode ser consultada no cadastro do IPTU).

| ****Testada do imóvel**** | ****Área máxima do anúncio**** |
|---|---|
| ****Menor que 10 metros**** | Até 1,5 m² |
| ****Entre 10 e 100 metros**** | Até 4 m² |
| ****Acima de 100 metros**** | Até 2 anúncios de 10 m² cada, separados por pelo menos 40 metros |

Além da área do anúncio, a legislação estabelece ****outras exigências para suportes e totens****:

- Altura máxima de 6 metros
- Instalação totalmente dentro do lote
- Distância mínima de 2 metros das divisas laterais e da rede pública
- Avanço máximo de 15 centímetros sobre o passeio público para anúncios indicativos, quando permitido

Esses limites se aplicam aos anúncios indicativos. Já outdoors, painéis de LED e outros formatos publicitários seguem critérios específicos de licenciamento definidos pela Prefeitura.

****Leia também:**** [****Mídia OOH e DOOH: entenda as diferenças****](https://nobileooh.com.br/blog/midia-ooh-e-dooh-entenda-as-diferencas/)

### O que é proibido em qualquer circunstância?

Grande parte das autuações realizadas em Ribeirão Preto decorre de irregularidades relativamente simples, que poderiam ser evitadas com uma verificação prévia da legislação municipal.

****Entre as infrações mais comuns estão:****

- Anúncios sem cadastro ou autorização no CADAN
- Uso de faixas, banners, __wind banners__e adesivos em desacordo com a legislação
- Anúncios acima da metragem permitida
- Instalação em locais não autorizados
- Anúncios fixados sobre marquises, saliências ou recobrindo fachadas
- Estruturas que avançam além dos 15 cm permitidos sobre o passeio público
- Pinturas promocionais visíveis da via pública

## ****Como funciona o CADAN em Ribeirão Preto****

O Cadastro de Anúncios ([CADAN](https://nobileooh.com.br/blog/o-que-e-cadan/)) é o ****registro obrigatório para estabelecimentos que possuem anúncios indicativos**** como letreiros, fachadas e totens instalados no próprio local onde a empresa funciona.

Em Ribeirão Preto, o sistema é administrado pela Prefeitura e funciona de forma diferente do CADAN da capital paulista. Após o cadastro, o estabelecimento recebe um ****número de registro, que deve permanecer visível junto ao anúncio****. É também por meio desse cadastro que é realizada a cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.

Segundo o Programa Cidade Limpa de Ribeirão Preto, a ****ausência do CADAN já é infração****, mesmo quando o anúncio respeita as dimensões previstas na legislação.

### Documentos necessários para o CADAN

Antes de solicitar o cadastro no CADAN de Ribeirão Preto, tenha em mãos os seguintes documentos e informações:

- Razão social e CNPJ da empresa
- Número do IPTU do imóvel (que deve possuir uso comercial)
- E-mail para contato
- Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

Para anúncios com área igual ou superior a 4 m² ou imóveis com testada superior a 100 metros, também é necessário informar o número da ART ou RRT (que é a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica) e o registro do responsável técnico no CREA ou CAU.

O cadastro pode ser solicitado pelo Portal da Prefeitura de Ribeirão Preto ou pelo atendimento presencial em:

- Secretaria da Justiça – Rua Laguna, 1.246
- Poupatempo Ribeirão Preto – Novo Shopping (Av. Presidente Kennedy, 1.500)
- Em caso de dúvidas, a Prefeitura disponibiliza os telefones (16) 3618-7661 e (16) 3618-5357

Outro ponto importante é ****manter o cadastro sempre atualizado****. Alterações nas características do anúncio, mudança de endereço, alterações no CCM ou qualquer situação que deixe o cadastro incompatível com a realidade ****podem levar ao cancelamento do CADAN****. Ou seja, regularizar apenas a fachada sem atualizar o cadastro não resolve a irregularidade.

### Prazo para regularização e o que acontece se não regularizar

Quando a fiscalização identifica um anúncio irregular, o responsável é notificado e possui, em regra, ****30 dias para regularizar ou remover a estrutura**** antes da aplicação da multa. Mas, nos casos em que o anúncio oferece risco à segurança da população, ****o prazo é de 24 horas****.

Se a irregularidade não for corrigida dentro do período estabelecido, a multa é aplicada e pode ****ser dobrada a cada 15 dias****, até que a situação seja regularizada ou o anúncio removido. Em situações mais graves, a própria Prefeitura pode retirar a estrutura e cobrar os custos dos responsáveis.

Quando a Lei Cidade Limpa foi publicada, em 2012, a penalidade prevista era de R$ 10.000,00 por anúncio irregular, acrescida de R$ 1.000,00 por metro quadrado excedente ao limite permitido. Porém com a [atualização ](https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/politica/cidade-limpa-ribeirao-preto-tem-260-irregularidades-em-2022/)dos valores, a ****multa base passou para R$ 12.407,90**** por anúncio irregular, conforme dados divulgados pela Prefeitura de Ribeirão Preto em 2022. O que reforça a importância de manter anúncios e estruturas devidamente licenciados antes do início de qualquer campanha.

Quer anunciar em Ribeirão Preto e região, em pontos já devidamente regularizados pelo CADAN e dentro dos limites da Lei Cidade Limpa? [Fale com o Nobile!](https://nobileooh.com.br/contato/)

![Painel de LED instalado em uma avenida movimentada durante a noite exibe um anúncio publicitário: exemplo de mídia exterior em conformidade com as regras de publicidade previstas na Lei Cidade Limpa de Ribeirão Preto](https://nobileooh.com.br/wp-content/uploads/2026/07/painel-de-led-outdoor-regularizado-m-ribeirao-preto.jpg)

## ****Painéis de LED em Ribeirão Preto: o que mudou com a atualização da lei?****

Os [painéis de LED](https://nobileooh.com.br/category/paineis-de-led-dooh/) ganharam espaço na mídia exterior nos últimos anos e, acompanhando essa evolução, a legislação de Ribeirão Preto também foi atualizada.

A mudança ocorreu com a publicação da Lei Municipal nº [14.768/2022](https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/legislacao-municipal/pesquisa/lei/40803), que alterou a Lei Cidade Limpa (Lei nº 12.730/2012) para ****incluir oficialmente os painéis de LED**** entre os formatos de anúncios publicitários permitidos no município. Posteriormente, as regras de aplicação foram detalhadas pelo Decreto Municipal nº [100/2023](https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/legislacao-municipal/pesquisa/lei/41070), que regulamentou a alteração.

Entre as principais regras para os painéis de LED estão:

- Podem ser instalados apenas em imóveis cuja projeção da área construída não ultrapasse 50% da área total do terreno
- Luminosidade deve ser limitada a 80% entre 6h e 18h e a 60% entre 18h e 6h, reduzindo o impacto visual no período noturno
- Painéis destinados à publicidade comercial devem reservar 10% do tempo de exibição para mensagens de utilidade pública

Na prática, a atualização trouxe mais segurança jurídica para anunciantes e empresas de mídia exterior, consolidando os painéis de LED como um formato regulamentado no município.

## ****Áreas com regras especiais: patrimônio histórico e preservação****

Além das regras gerais para anúncios, a Lei Cidade Limpa de Ribeirão Preto estabelece critérios mais rigorosos para áreas de interesse histórico, cultural e ambiental como:

- **Imóveis tombados****: localizados em áreas de Preservação Cultural ou em suas áreas envoltórias exigem parecer prévio do CONPPAC/RP (que é o Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribeirão Preto) antes da instalação de qualquer anúncio. O objetivo é garantir que a comunicação visual não comprometa a paisagem ou o valor histórico desses locais
- **Áreas de Preservação****: a legislação também restringe a instalação de anúncios publicitários a menos de 60 metros de parques, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Preservação Máxima (APAs), contribuindo para a proteção do patrimônio ambiental do município

Isso exige atenção redobrada de empresas que desejam anunciar em regiões próximas ao ****Centro Histórico de Ribeirão Preto, parques urbanos ou outros locais protegidos****. Por isso, antes de contratar uma campanha de mídia exterior, vale verificar se o ponto escolhido tem alguma restrição legal. Esse cuidado evita atrasos no licenciamento e reduz o risco de autuações durante a veiculação da campanha.

## ****Quem é responsável pelo anúncio irregular: anunciante, proprietário ou empresa instaladora?****

Uma dúvida comum entre empresas que investem em mídia exterior é quem responde caso um anúncio esteja em desacordo com a Lei Cidade Limpa. E a resposta é: ****todos os envolvidos podem ser responsabilizados.**** Isso porque a Lei nº 12.730/2012 estabelece a ****responsabilidade solidária**** (mais de uma pessoa ou empresa pode responder pela mesma irregularidade).

Confira mais detalhes:

- **Responsabilidade pelo anúncio indicativo****: é do proprietário do estabelecimento ou do prestador de serviços identificado pela publicidade
- **Responsabilidade pelo anúncio publicitário****: responde a pessoa física ou jurídica que explora a atividade de publicidade exterior
- **Empresa instaladora****: responde solidariamente pelos aspectos técnicos, estruturais e de segurança da instalação, conforme o artigo 33 da Lei Cidade Limpa

Isso significa que ****o anunciante não está automaticamente protegido**** apenas porque contratou uma empresa para produzir ou instalar o painel. Se a estrutura estiver irregular ou instalada em desacordo com a legislação, ele também poderá ser autuado.

Por esse motivo, escolher uma ****empresa especializada e regularizada**** vai muito além da qualidade da campanha. É uma forma de reduzir riscos jurídicos e garantir que toda a operação seja conduzida conforme as exigências da legislação municipal.

## ****Checklist de conformidade: como saber se o seu anúncio está dentro da lei****

Antes de instalar qualquer anúncio, vale fazer uma verificação rápida. Esse checklist ajuda a identificar as ****principais exigências da Lei Cidade Limpa**** de Ribeirão Preto, para assim reduzir o risco de autuações.

### Para anúncio indicativo (fachada do estabelecimento)

Confira se você pode responder “sim” para todas as perguntas abaixo:

☐ O tamanho do anúncio está dentro do limite permitido para a testada do imóvel?

☐ O anúncio contém apenas o nome da empresa, logomarca, telefone e site (sem slogans, promoções ou preços)?

☐ O estabelecimento possui cadastro no CADAN e o número está visível ao lado do anúncio?

☐ O anúncio não está instalado em marquises, saliências ou recobrindo a fachada?

☐ Se houver um totem, ele está dentro do lote e possui altura máxima de 6 metros?

☐ Não existem faixas, banners, __wind banners__ ou adesivos em desacordo com a legislação visíveis da via pública?

### Para outdoor ou painel de LED

Antes de contratar a campanha, confirme também os seguintes pontos:

☐ O ponto publicitário possui licenciamento junto ao município?

☐ A estrutura é operada por uma empresa regularizada e em conformidade com a legislação?

☐ O local de instalação respeita as restrições relativas a parques, APPs, áreas de preservação e patrimônio cultural?

☐ No caso de painéis de LED, a operação atende aos limites de luminosidade previstos na legislação?

Vale lembrar que esse ****checklist funciona como um primeiro filtro****, mas não substitui a análise da Secretaria Municipal, nem a verificação das exigências aplicáveis a cada projeto. Então, a dica é trabalhar com uma empresa especializada, já que grande parte desse processo já faz parte da operação.

O ****Nobile Comunicação Visual****, por exemplo, atua há mais de 30 anos no mercado e possui mais de 270 pontos de outdoor regularizados, oferecendo mais segurança para anunciar dentro da legislação vigente.

[****Confira nossos pontos de outdoor.****](https://nobileooh.com.br/nossos-locais/)

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